“Art. 9º A atividade de restaurante é considerada adequada em lojas e edificações de uso exclusivo em Centro de Bairro 3 (CB-3) e em Centro de Bairro 1 (CB-1), exclusivamente na Rua Dias Ferreira, e adequada com restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 do Decreto n° 6.115, de 11 de setembro de 1986, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
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