Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133-A/2019

Autor(es) : VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Texto da Emenda

Altera o PLC nº 133-A, de 2019, em que os incisos II e III do art. 2º passam a ter a seguinte redação:

“Art.2º (...):

I – (...)

II - distância mínima de cem metros de subestações de energia elétrica, instalações militares, depósitos de explosivos e munições, hospitais, escolas, creches e asilos, medidos da divisa do terreno do posto até a divisa do terreno do estabelecimento impediente, somente quando contíguos e localizados no mesmo lado da via de tráfego;

III - distância mínima de cem metros de túneis, pontes e viadutos, medidos a partir do limite do terreno, somente quando na mesma via e de mesmo sentido de tráfego;
(...)”

Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

INALDO SILVA
Vice-Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

WILLIAN COELHO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JORGE MANAIA
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PETRA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o projeto às regras preconizadas nas legislações vigentes.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200133 Autor do Projeto VEREADOR MARCELLO SICILIANO
    Protocolo
 006332 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 133-A/2019 Autor da Emenda VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 008482 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/10/2019 Despacho 12/10/2019
    Publicação
 12/11/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 61/62 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/10/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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