Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.145, de 6 de abril de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1716 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20160301716	Protocolo	007950
Autor	VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/16/2016

Despacho

02/17/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/11/2017	Número do Ofício	076
Data do Ofício	04/12/2017

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/12/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.145

Data Lei

04/06/2017

Observações:

Atalho para outros documentos