EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Teresa Bergher

Inclui novo parágrafo ao art. 8º.

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 8º: 
§ 3º Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa e outras que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.

A inclusão do referido parágrafo traz transparência aos decretos de abertura de créditos suplementares publicados no Diário Oficial. Dessa forma será possível identificar em quais órgãos, programas de trabalho, fontes e naturezas de despesa estão ocorrendo os cancelamentos e acréscimos orçamentários no decorrer do ano, possibilitando o acompanhamento transparente 
da LOA.

Autor

Vereador Teresa Bergher

Suprime o artigo 20.

Suprima-se o artigo 20.

O artigo em questão padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria fere o princípio da exclusividade d apeça orçamentária, contido no §*º do artigo 165 da Constituição Federal. Com a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira