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Projeto de Lei nº 304/2017, que “Dá o nome de Ary de Carvalho (1934-2016) a Praça, denominada Praça Seis, no bairro do Recreio dos Bandeirantes”.

Autoria: Vereador MARCELO ARAR, Vereador MARCELLO SICILIANO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição em tramitação similar ao presente projeto:


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.

2.2. OBSERVAÇÃO:

No que tange à Ementa e ao art. 1º da proposição, para fins de redação final, utilizar o sinal indicativo de crase antes do termo “Praça”.

2.3. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.4. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

A proposição observa os termos do mencionado Parecer Normativo.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL

4.1. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977 (Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos).

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 ( Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos).





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