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PROJETO DE LEI Nº 19/2017
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. (...) (...) II – (...).
%
21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural .............................................................................
    __. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral ..........................................................
      (...) (NR)”
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      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.
      Vereador JORGE FELIPPE
      Presidente
      Vereador JORGE FELIPPE

      Presidente

      Informações Básicas
      Código20170300019 Protocolo
      AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

      Datas
      Entrada03/07/2017 Despacho 03/08/2017

      Informações sobre a Tramitação
      Data de Criação10/11/2017 Data do Recibo10/11/2017
      Prazo Final11/06/2017 Data do Retorno10/16/2017


      Observações:


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