EMENTA:

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO APENSAMENTO DO PL Nº 1178/2019 AO PL Nº 556/2017

Inicialmente cumprimentando-o, venho por meio deste presente instrumento, requerer em grau de RECURSO, que seja revista a decisão da Douta Comissão de Justiça e Redação pelo "APENSAMENTO" do PROJETO DE LEI nº 1178/2019, de minha autoria e que conta com coautoria dos Excelentíssimos Senhores Vereador Welington Dias, Vereador Ítalo Ciba, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Zico Bacana, Vereador Jones Moura, Vereador Rocal, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Professor Adalmir, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Inaldo Silva, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Marcello Siciliano que "PROÍBE QUE GRUPOS DE CLÓVIS OU BATE BOLA UTILIZEM MÁSCARAS OU QUALQUER TIPO DE ADEREÇO QUE ESCONDA O ROSTO TOTAL OU PARCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ao PROJETO DE LEI nº 556/2017, de autoria do Vereador Reimont, que "INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO".
DISCORDO da Decisão em razão de se tratar de matérias similares, apenas em termos conceituais, contudo com objetivos normativos, mérito e conteúdos absolutamente distintos, não podendo serem enquadrados nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27/2005.
Nesse caso, salvo melhor juízo, não se pode aplicar o princípio legislativo da cronologia da apresentação das respectivas proposições, uma vez que, o Projeto de Lei nº 1178/2019, de minha autoria, versa, como descrito em parte de seu art. 1º, "Art. 1º Fica proibido que grupos de Clóvis ou Bate Bola utilizem máscaras ou qualquer tipo de adereço que esconda o rosto total ou parcialmente." E, o Projeto de Lei nº 556/2017, de autoria do Senhor Vereador Reimont versa, como descrito em parte de seu art. 1º, "Art. 1º É livre a manifestação carnavalesca, popular, cultural, gratuita e espontânea nos logradouros públicos da cidade do Rio de Janeiro, excetuando aquelas que obstruam o acesso (entrada e saída) a hospitais e unidades de saúde, unidades do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e terminais aeroviários, ferroviários, rodoviários e marítimos".
Observe-se que as ementas dos projetos em questão, como dito anteriormente, apesar de tratarem de manifestações festivas, tem objetivos normativos, mérito e conteúdos absolutamente distintos. O Projeto de Lei nº 1178/2019, de minha autoria, trata da proibição de uso de máscaras por grupos de Clóvis ou Bate Bola e o Projeto de Lei nº 556/2017, de autoria do Vereador Reimont, trata da festividade carnavalesca de forma mais ampla, da organização de blocos, dos patrocínios e formação de comissões, não possuindo assim disposições análogas, que justifiquem o apensamento proposto, através do OFÍCIO CJR Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2019, publicado na folha nº 20, do Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, nº 66, de 20 de Abril de 2019.
Nesse sentido, Rogo que a Comissão de Justiça e Redação reavalie a sua decisão e em caso contrário, o presente recurso seja submetido ao Douto Plenário nos termos do art. 289 do Regimento Interno.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração

Atenciosamente,

Vereador JAIR DA MENDES GOMES

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se o presente recurso. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para pronunciamento a respeito, observado o prazo de dois dias úteis, nos termos do art. 289, § 2º, do Regimento Interno. Em 11/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191101314 RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO APENSAMENTO DO PL Nº 1178/2019 AO PL Nº 556/2017 => 20191101314 04/12/2019 Vereador Jair Da Mendes Gomes Distribuição => 20191101114 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Recurso => Parecer: Pelo Não Acolhimento 04/18/2019 Requerimento de Retirada da Proposição => 20191101114 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 04/25/2019 Arquivo => 20191101114 04/25/2019