EMENTA:

INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.111/2015, QUE OBRIGA OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS A INFORMAR AO COMPRADOR O HISTÓRICO DO VEÍCULO

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informar ao comprador o histórico do veículo.

Art. 2º Deverão ser afixados em locais visíveis de todos os estabelecimentos que comercializam veículos novos e/ou seminovos placas informativas contendo os seguintes dizeres:

“O histórico do veículo novo ou seminovo deverá ser informado ao comprador conforme a Lei nº 13.111/2015.”

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e o dobro em cada reincidência, sem prejuízo das sanções dispostas na Lei nº 13.111/2015.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.



ZICO
VEREADOR – PTB

Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.111/2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informar ao comprador o histórico do veículo.

A legislação atual, Lei nº 13.111/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, é de grande importância para todos os envolvidos na negociação de veículos, comprador e vendedor, e por isto precisa ser divulgada permanentemente para que chegue aos seus conhecimentos.

Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Código	20180300822	Autor	VEREADOR ZICO
Protocolo	002459	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2018	Despacho	05/17/2018
Publicação	05/22/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 822/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 822/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300822 INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.111/2015, QUE OBRIGA OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS A INFORMAR AO COMPRADOR O HISTÓRICO DO VEÍCULO => 20180300822 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2018 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº203/2018 06/04/2018 Distribuição => 20180300822 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/28/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300822 => VEREADOR ZICO => Deferido 03/18/2019 Distribuição => 20180300822 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20180300822 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20180300822 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20180300822 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Distribuição => 20180300822 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2019 Discussão Primeira => 20180300822 => Proposição 822/2018 => Encerrada 04/26/2019 Votação => 20180300822 => Proposição 822/2018 => Aprovado (a) (s) 04/26/2019 Discussão Segunda => 20180300822 => Proposição 822/2018 => Encerrada 05/08/2019 Votação => 20180300822 => Proposição 822/2018 => Aprovado (a) (s) 05/08/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2019 Vereador Zico Resultado Final => 20180300822 => Lei 6606 06/04/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20180300822 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019 Arquivo => 20180300822 06/06/2019