Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

360

dezembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 639, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, que DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E REDUÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À ATIVIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 639/2017

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E REDUÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A ATIVIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Para cada decisão normativa, por decreto ou lei, que reduza ou anule espaços destinados à atividade cultural, deverá a mesma norma prever outro espaço de igual tamanho e dimensões para a mesma atividade ou outra atividade cultural definida pela comunidade local.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300639	Protocolo	001848
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/20/2017

Despacho

12/22/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/14/2018	Data do Recibo	12/14/2018
Prazo Final	01/09/2019	Data do Retorno	01/09/2019

Observações:

Atalho para outros documentos