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INFORMAÇÃO nº 2 | 2019

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2019, que “INSERE O INCISO XIV AO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereador Prof. Célio Lupparelli


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em consonância com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, inciso VII, do mesmo Diploma Legal

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68, I, da Lei Orgânica do Município, cabendo à Mesa Diretora promulgá-lo, na forma do art. 68, § 3º, do mesmo Diploma legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)