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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE DEFINE PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, REVOGA O ART. 11 DO DECRETO Nº 44.737, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20190200115
Protocolo
003401
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/06/2019
Despacho
06/07/2019
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo
09/02/2019
Data de Fim Prazo
09/16/2019
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
10/09/2019
Data Public. Parecer
10/11/2019
Pág. do DCM da Publicação
50
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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