Art. 1º A Rede Municipal de Educação fica obrigada a aplicar, a cada início de ano letivo e a cada semestre, avaliação psicológica aos alunos.

Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será ministrada por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.

§1º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, ficará encarregada de elaborar o calendário para a aplicação da avaliação descrita no art. 1º desta Lei.

§2º O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou instituição na rede privada deverá comprovar através de atestado ou declaração.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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