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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº144/2017 (Mensagem nº10/2017), que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº144/2017 (Mensagem nº10/2017), que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “c”; 44; 67, III e 134 todos da Lei Orgânica do Município.

O presente projeto tem por objetivo propiciar a solução de conflitos através da conciliação com objetivo de recuperação do crédito público. A Proposta, além de visar um método eficaz na resolução de conflitos, descongestiona o Poder Judiciário recuperando o crédito público e incrementando a arrecadação. Asseveramos que a solução consensual dos conflitos incentiva a autocomposição de litígios, facilitando a paz em sociedade, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 13.140 de 26 de junho de 2015.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº144/2017 (Mensagem nº10/2017), de autoria do Poder Executivo.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO