EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1943/2020

Autor

Vereador Reimont

Altera o Art. 8º

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

O texto da Lei nº 6.707/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020”, já consta com essa alteração em sua redação final. Sendo assim, em 2020 já foi aprovada a redução desse limite de 30% para 15%.

Autor

Vereador Reimont

Acrescenta Artigo ao Capítulo V

Artigo novo. Nas despesas correspondentes à aplicação anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não deve contabilizar a previsão de despesa referente à rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - CAPITAL HUMANO NA FORMACAO DO CARIOCA”, no montante de R$ 1.316.000.000.

A despesa deve ser liquidada de modo a cumprir o § 1º do art. 33 da Lei nº 5300/2011, que dispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI. E não deve fazer parte do cálculo anual dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212º da Constituição Federal e dos arts. 70º e 71º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Haja vista que a rubrica “GASTOS COM PESSOAL - OBRIGACOES PATRONAIS E OUTROS BENEFICIOS - CAPITAL HUMANO NA FORMACAO DO CARIOCA” corresponde à contribuição suplementar para equilíbrio do FUNPREVI, junto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LBD fica concluído que a inclusão da despesa não obedece à Lei, que diz: 
Art. 71º. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

Autor

Vereador Reimont

Acrescenta artigo ao CAPÍTULO IV

Art. novo. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam nesta Lei, para execução de projetos de modo a atender ao disposto na Lei Municipal nº 5.926/2015, que estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro.

A Lei n° 5.926/2015 estabelece o prazo de cinco anos para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse social, para fins de assentamento de famílias de baixa renda no Município do Rio de Janeiro. E visa corroborar o previsto no arts. 5º e 170º da Constituição Federal, de modo a garantir o cumprimento da Função Social da propriedade. 

No Rio de Janeiro, chegamos a 605.269 imóveis vagos diante de 460.273 de déficit – segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE 2014) e dados divulgados pelo Ministério das Cidades e Fundação João Pinheiro (2014). De acordo com a pesquisa, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro o déficit habitacional é superior a 340 mil moradias.

Autor

Vereador Reimont

Acrescenta artigo ao CAPÍTULO IV

Art. novo. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na estimativa da receita e na fixação da despesa que constam nesta Lei, para execução de projetos de modo a atender ao disposto na Lei Municipal nº 6.350/2018, que Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Essa Política está instituída no município do Rio de Janeiro por meio da Lei 6.350/2018, com a seguinte redação: Art. 5º A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as seguintes diretrizes: (...) II– responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Municipal para a População em Situação de Rua; Assim, observado o disposto no inciso II do Art. 5º da lei supracitada, faz-se necessária a devida destinação orçamentária para viabilizar a sua implantação.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira