Ofício

O presente recurso insurge-se contra a despacho do Sr. Presidente, publicado no DCM do dia 14 de julho deste ano, que distribuiu o PLC em questão para a análise de 12 comissões permanentes.

No caso, é cabível o Recurso ao Plenário deste Colendo Órgão Legislativo, nos termos do art. 288 do nosso Regimento Interno, verbis:

O prazo para apresentação do Recurso ao Plenário é de dois dias úteis após a publicação, conforme o dispositivo acima transcrito.

A publicação aconteceu, porém, na vigência do recesso parlamentar. Razão pela qual o presente recurso foi interposto quando da reabertura dos trabalhos do plenário.

É cediço que a tramitação das normas municipais devem ter uma duração de tempo razoável, sob o risco de perecimento do objeto alvo da legislação.

Ademais, uma tramitação demasiadamente morosa não observa o princípio da economia processual, segundo o qual deve-se simplificar as atividades processuais, quando possível.

De fato, a distribuição atual torna a tramitação do projeto em tela quase inviável, vez que o prazo para a análise das comissões somam 168 dias, enquanto que o ano legislativo tem por volta de 198 dias .

Deve-se considerar, outrossim que trata-se de PLC de certa complexidade, que está passível de receber emendas que, por sua vez, poderão tornar ainda mais lenta a tramitação. Ainda, existe a possibilidade de sobrestamento desses prazos pela interveniência de recesso parlamentar.

Desta forma, no quis respeito às comissões de justiça e redação, transportes e trânsito, assuntos urbanos, de defesa do consumidor e de finanças, orçamento e fiscalização financeira, se reconhece que a pertinência temática é mais evidente.

A distribuição aqui sugerida terá uma tramitação de 70 dias, o que configura um lapso de tempo suficiente para o estudo de projeto pelos Nobres Vereadores e Vereadoras .

Assim, solicito a redistribuição do PLC 26/2017 para a análise das seguintes comissões permanentes:

Plenário Teotônio Villela, 06 de junho 2017

Renato Cinco
Vereador - PSOL

JUSTIFICATIVA

A mobilidade urbana é um aspecto central das cidades. Para das condições que pessoas e mercadorias se desloquem de forma satisfatória e eficiente é preciso que exista um bom planejamento do uso do solo e um sistema de transportes estruturado e socialmente justo.
Na Cidade do Rio de Janeiro, apesar de possuir ramais metroferroviários, os ônibus ainda são o modo de transporte mais utilizados pela população. Eles são, portanto, fundamentais para os deslocamentos dos cariocas, principalmente os de menor renda. Infelizmente o Poder Público Municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo, foi historicamente subserviente aos interesses dos empresários do setor em detrimento dos interesses dos usuários. As linhas de ônibus foram por anos operadas graças às permissões, mesmo quando não amparadas legalmente, e em 2014 ocorreu a primeira licitação no setor, que mudou muito pouco a realidade do setor. Permaneceu a mesma lógica, os mesmo empresários e o mesmo serviço ruim.
Por certo o melhor seria fazer cumprir o que está determinado na Lei Orgânica e fazer com que o serviço de ônibus seja operado por meio de empresa pública. A retirada da necessidade de remuneração do capital (ou seja do lucro do empresário) faria com que a operação ficasse mais barata. Contudo, sabe-se que mesmo que houvesse um Prefeito imbuído na tarefa de construir tal empresa, os recursos financeiros envolvidos seriam elevados e dificilmente conseguiria-se cobrir todo o município em quatro anos. Para se ter uma ideia da ordem de grandeza dos custos envolvidos: hoje operam na cidade cerca de 9 mil ônibus; considerando um preço estimado de 400 mil reais cada; tem-se um total de 3,6 bilhões de reais, sem contar outras despesas como garagens e maquinário para manutenção.
O presente projeto de lei visa estabelecer um novo marco para as concessões de linhas de ônibus. O central aqui é a mudança do fluxo financeiro. Atualmente a empresa ganha a concessão e é remunerada a partir da tarifa pagas pelos seus usuários. A proposta é que os usuários comprassem os bilhetes da Prefeitura que passaria a remunerar as empresas pelos ônibus que elas colocarem nas ruas, independentemente da quantidade de passageiros neles. Isso fará com que o dinheiro proveniente de passagens pagas e não utilizadas e a antecipação da receita ajudem a financiar o sistema como um todo, ao invés de gerar lucros indevidos. Outra vantagem é que retira-se a possibilidade de caixa dois das empresas de ônibus, pois toda a receita delas seria controlada. Por fim abre-se a possibilidade da inclusão de outras fontes de recursos para o custeio dos ônibus, para além do pagamento da tarifa. Uma futura municipalização de parte da Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis), por exemplo, poderia ser emprega.
Outro ponto importante do projeto é o favorecimento da competitividade. A atual concessão é de 20 anos. A proposta é que esse período seja reduzido para 8 anos. Também é previsto que o total de linhas do município seja dividido em pelo menos 10 lotes, possibilitando a entrada de mais empresas na competição. Certamente, não haverá lei que garanta a não existência de cartel, mas pode-se com essas medidas favorecer a entrada de outras empresas interessadas.
Em relação às gratuidades, a lei garante as que já são previstas e praticadas no Rio de Janeiro e abre possibilidades de ampliação com o novo sistema funcionando.
Trata-se, portanto, de um projeto de suma importância para a vida do povo da nossa cidade. Ao aprová-lo a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro fará cumprir seu papel de defender os interesses do povo que a elegeu, em detrimento dos empresários do setor.

Legislação Citada

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 37*, DE 14 DE JULHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Lei Orgânica
Subseção II - Do Transporte Coletivo
Art. 394 - Os serviços de transporte coletivo municipal serão operados preferencialmente pelo Município, através de empresa pública especialmente criada para esse fi m.
§ 1º - Enquanto não operar todos os serviços de transporte coletivo, o Município poderá delegar essa competência a particulares, através de concessão, permissão ou autorização, precedidas de licitação, conforme estabelecer a lei.
§ 2º - Será admitida a operação do transporte coletivo municipal por empresa ou órgão público federal ou estadual, mediante convênio realizado entre o Município, o Estado e a União.
§ 3º - O Município poderá conveniar-se com o Estado e Municípios para o planejamento e fixação das condições de operação de serviços de transporte com itinerários intermunicipais.
§ 4º - O Poder Executivo poderá intervir, temporariamente, nas permissionárias e concessionárias para regularizar as deficiências na prestação dos serviços, nos termos da lei.

(...)

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
DECISÃO DO PRESIDENTE

Por meio do presente expediente, o Senhor Vereador Renato Cinco impetra recurso contra o ato de mister desta Presidência que designou doze comissões permanentes para exame do Projeto de Lei Complementar nº 26/2017, de autoria de S. Exa, fato que deixou irresignado o nobre recorrente por entender que esse número elevado causará atraso na tramitação legislativa da matéria e diz textualmente:

“(..), a distribuição atual torna a tramitação do projeto em tela quase inviável, vez que o prazo para a análise das comissões somam 168 dias, enquanto o ano legislativo tem por volta de 198 dias.”

Veja que o apelante suplica apenas pela diminuição do quantitativo de comissões para avaliação do mérito da proposta legislativa. Em nenhum momento da sua explanação S. Exa. se insurge contra a impropriedade ou inexatidão imateriais da designação, mas tão-somente o alvitre de permitir a celeridade do processo legislativo da matéria citada.

Por oportuno, diga-se aqui que o procedimento de determinação das comissões permanentes para a apreciação dos projetos apresentados à Mesa Diretora não decorre de conduta volitiva da Presidência desta Casa de Leis. Muito pelo contrário, é ato de ofício que requer impessoalidade e cumprimento estrito ao Regimento Interno. Na indicação das comissões permanentes, não se pode pecar pelo encaminhamento de matéria, cujo conteúdo normativo refuja à atribuição intrínseca da respectiva comissão, a teor do art. 71 do diploma estatutário, como também não se pode subtrair do âmbito específico de cada uma das comissões a faculdade de opinar sobre o assunto que lhe recaia por força do art. 69 do Regimento Interno.

É verdade que a elasticidade no cômputo dos prazos regimentais acontece por consequência do excessivo número de comissões permanentes, atualmente vinte e cinco. Porém, isso não confere ao Presidente da Câmara Municipal a prerrogativa de por si determinar um número que considere razoável na tramitação de projeto legislativo. A designação das comissões é essencialmente ato de ofício vinculado da Presidência, ou seja, o procedimento exige que seja feito de acordo com o rigor do regramento regimental. Se assim não for, será ato de arbítrio passível de contestação por parte de qualquer Vereador ou comissão permanente que seja preterida.

Feita essa consideração inicial, vale cuidar agora da sugestão do nobre recorrente, que propõe sejam desconsiderados os méritos das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio Ambiente; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; do Idoso e Direitos da Pessoa com Deficiência para pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2017.

Em relação à Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, observa-se que a natureza substantiva do projeto legislativo em tela abrange preponderantemente atos de administração pública, notadamente pela proposta de operação dos serviços de transporte coletivo por ônibus realizar-se preferencialmente por meio de empresa pública (administração indireta), dispor sobre a licitação do serviço de transporte coletivo e sobre o gerenciamento da venda dos bilhetes de transporte, que constituem primordialmente atos típicos da Administração Municipal.

O PCL nº 26/2017 no seu art. 3º prevê que a concessão de serviços públicos de transporte de passageiros por ônibus devem contemplar conteúdos de emissão de gases poluentes e ruídos produzidos pelos veículos, portanto adentra em assunto da competência regimental da Comissão de Meio Ambiente. No mesmo dispositivo, há expressa proibição aos motoristas para cumprir a dupla função da condução dos veículos e de cobrança das passagens, temática peculiar à Comissão de Trabalho e Emprego, e faz também referência à instalação de sanitários nos pontos finais dos ônibus, que perpassa pela competência da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, bem como a alusão aos itinerários que atendam à necessidade de deslocamentos da população e à climatização dos veículos, isto é, ao bem-estar do povo carioca.

Quanto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta legislativa trata da fiscalização da Administração Pública por meio da tecnologia de equipamento de GPS – Sistema Posicional Global a ser implantado nos veículos, fazendo inclusive menção ao acompanhamento dos deslocamentos dos veículos mediante aplicativo via internet (vide art. 6º).

Por sua vez, vislumbra-se pelo art. 12 a garantia da gratuidade no sistema de transporte por ônibus às pessoas com deficiência e àquelas com mais de sessenta e cinco anos de idade, o que vai ao encontro das atribuições específicas das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, respectivamente, além da acessibilidade dessas pessoas nos veículos, tal como incluído no inciso IV do art. 3º da proposta legislativa.

Por derradeiro, nota-se que a designação dessas comissões permanentes em comento compõe também o rol da materialidade do PLC nº 26/2017 em relação às competências específicas dessas comissões à luz do art. 69 do Regimento Interno.
Todavia, ao reexaminar a matéria em decorrência do recurso interposto pelo Senhor Vereador Renato Cinco, a Presidência verifica que, verdadeiramente, incorreu na omissão da Comissão de Educação para análise da matéria em tela. É fato que a atribuição específica desta Comissão está presente nos art. 7º e 12 do PLC nº 26/2017, respectivamente, quanto à divulgação à população sobre a planilha de cálculo das tarifas de ônibus, quando forem reajustadas, por meio do Diário Oficial do Município e na página da Prefeitura, via internet. Seguramente, a informação neste caso constitui ação educativa em cidadania pela participação na vida em sociedade, permitindo o acompanhamento da política pública na área de transporte por ônibus.

Em sendo assim, diante desta explanação, a Presidência se vê na contingência regimental da DENEGAÇÃO DO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Senhor Vereador Renato Cinco, nos termos do art. 289, § 1º do Regimento Interno.

Mantenham-se as Comissões Permanentes outrora designadas para pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 e republique-se a matéria em pauta para que seja acrescentada ao elenco original a Comissão de Educação, alocando-a na sequência distributiva logo após a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e antes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, recalculando-se o prazo regimental desta última para parecer.

Publique-se. Dê-se prossecução ao recurso, encaminhando-o à douta Comissão de Justiça e Redação para opinamento e posterior deliberação pelo Excelso Plenário desta Casa Legislativa.

Gabinete da Presidência, 3 de agosto de 2017

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente.
Em 03/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

Código	20171101305	Autor	VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo	001629	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Entrada	08/01/2017	Despacho	08/03/2017
Publicação	08/09/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	45 a 47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação