Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Informações Básicas

Código20200200174 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/11/2020 Despacho05/11/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/21/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei219 Data da Lei08/19/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 08/20/2020 DCM 08/21/2020
Pág. do D.O. da Publicação 2a 4Pág. do DCM da Publicação 2 a 4

Observações:


Atalho para outros documentos