EMENTA DO PROJETO:

ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

MODIFICA O CAPUT E INCLUI O § 3º AO ART. 5º DO PLC Nº 174/2020

“Art. 5º Fica permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação multifamiliar existente, caracterizando o uso misto, através da permissão de transformação de uso das unidades residenciais e do apartamento de zelador, desde que situados no pavimento térreo, mediante pagamento de contrapartida relativa à área da unidade com uso transformado.

§ 3º Será exigida a prévia anuência dos condôminos quando se tratar de transformação de uso em imóvel sujeito a regras de propriedade em condomínio. “

Observações:

(...) Resposta a Questão de Ordem Publicada no DCM nº 116 de 25/06/2020, págs 25 (23 a 25)

2) Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do
parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor
Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública
e Bem-Estar Social; Assistência Social; Obras Públicas e
Infraestrutura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura;
Meio Ambiente; Transportes e Trânsito e de Finanças.
Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei
Complementar nº 174/2020, conforme consta da edição do
DCM digital nº114, de 23 de junho de 2020, em páginas
34 a 36.
3) Por consequência da invalidação da reunião conjunta,
resolve tornar NULA a realização da 40ª Sessão Extraordinária
do dia 23 de junho do corrente, que foi convocada exclusivamente
para a deliberação em 1ª discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 174/2020.
Gabinete da Presidência, em 24 de junho de 2020
Vereador JORGE FELLIPE
Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir