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PARECER CONJUNTODas Comissões de ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; CULTURA; DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; EDUCAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA., ao Projeto de Lei nº 135/2017, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE LEGENDA EM LINGUA PORTUGUESA PARA OS FILMES NACIONAIS EXIBIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador MARCELINO D´ALMEIDA
Relator: Vereador RENATO MOURA
(FAVORÁVEL)
Trata-se do Projeto de Lei nº 135/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em língua portuguesa para os filmes nacionais exibidos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Vereador Marcelino D´Almeida.
A presente proposição recebeu da Comissão de Justiça e Redação parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, por pretender assegurar aos deficientes auditivos o direito à igualdade, em atenção ao que dispõe o art. 5º da Constituição Federal, ao adotar a obrigatoriedade de legendas em filmes nacionais, para que tenham acesso à cultura e ao lazer na integralidade. Tal acesso deve ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica, não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão linguística, interações culturais que ali se realizarem. Em fase do exposto, opino FAVORÁVEL à proposição.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2017.
Vereador RENATO MOURA
Relator
As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Direitos da Pessoa com Deficiência; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunidas em 12 de junho de 2017, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do nobre Vereador Marcelino D´Almeida.
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2017.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT RENATO MOURA TARCISIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LUCIANA NOVAES DR CARLOS EDUARDO PROFESSOR ADALMIR
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA LEANDRO LYRA JAIR DA MENDES GOMES
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA PROFESSOR ROGERIO ROCAL TARCISIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente Vice-Presidente Vogal
| Subscreveram o Parecer | VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |