Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 285 Em 7 de novembro de 2018.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da
Lei nº 6.418, de 7 de novembro de 2018
, oriunda do Projeto de Lei nº 1041, de 2014, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que “
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento o pagamento através de cartões de débito e crédito”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20140301041
Protocolo
001290
Autor
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/26/2014
Despacho
11/27/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/08/2018
Número do Ofício
285
Data do Ofício
11/07/2018
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Publicação de Promulgação
Data da Publicação
11/08/2018
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6418
Data Lei
11/07/2018
Observações:
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