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PROJETO DE LEI Nº 1383/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no município.

Art. 2º São objetivos do sistema:

I - orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação;

II - implementar incentivos fiscais;

III - proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área; e

IV - proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo destes empreendimentos.

Art. 3º O Poder Executivo implementará os objetivos desta Lei, diretamente através de seus técnicos, bem como em convênio com instituições privadas especializadas em suporte operacional ao setor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de junho de 2019.

VEREADOR MARCELO ARAR



JUSTIFICATIVA

A economia brasileira está um caos. Processo grave de recessão assola o país. Mais de 14 milhões de desempregados. Além disso, muitas grandes empresas falindo. A retomada é lenta e o caminho é longo.
Nestes momentos de crise, muitas vezes a solução é pulverizada. Não surgem grandes empresas dispostas a investir e implantar um grande empreendimento. Surgem pequenas iniciativa. Uma grupo de costureiras, um grupo de taxistas, um grupo de garçons, e tantos outros profissionais resolvem então criar sua própria cooperativa, sua própria pequena empresa.
Mas como criar? E depois de criada, como gerir? É esta a intenção. Orientar. e a burocracia muitas vezes é mais simples que o monstro que se imagina. E nesse caso prefere-se a clandestinidade. Por isso, cabe a Prefeitura orientar, criar mecanismos para incentivar a criação e orientar a administração dessas pequenas iniciativas.
Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares, para que venha a ser aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar a nossa cidade ainda mais maravilhosa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301383Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 003824Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/18/2019Despacho 06/19/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESASINSTITUI SISTEMA DE APOIO A MICROEMPRESAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A CRIAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS => 20190301383 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/26/2019Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº251/201907/09/2019
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