DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Art. 1º Ficam desafetados do Patrimônio Municipal os imóveis constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis do Patrimônio Municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes, mediante pagamento do valor correspondente a maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:
I – prazo do parcelamento limitado a trinta e seis meses;
II – previsão de garantia;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV – multa em caso de impontualidade;
V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.
Art. 3º Aos imóveis desafetados conforme art. 1º desta Lei será aplicada a legislação vigente para o local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Cesar Maia
Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor
ITEM | DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |
1 | Endereço: |
Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, s/nº - Barra da Tijuca. | |
Descrição: | |
Lote 2 do PAL 44.818 com área de 2.000 m², inscrito sob a matrícula nº 245.637 no 9º Serviço Registral de Imóveis. | |
2 | Endereço: |
Avenida Jorge Cury, s/nº - Barra da Tijuca. | |
Descrição | |
Lote doado do PAL 47.103 com área de 13.276,22 m², inscrito sob a matrícula nº 142.379 no 9º Serviço Registral de Imóveis. | |
3 | Endereço: |
Avenida Rachel de Queiroz, s/nº - Barra da Tijuca. | |
Descrição: | |
Lote doado do PAL 45.293 com área de 6.520 m², inscrito sob a matrícula nº 387.980 no 9º Serviço Registral de Imóveis. | |
4 | Endereço: |
Estrada dos Bandeirantes, s/nº - Vargem Pequena. | |
Descrição: | |
Lote doado do PAL 47.694 com área de 6.198,76m², inscrito sob a matrícula nº 359.428 no 9º Serviço Registral de Imóveis | |
5 | Endereço: |
Avenida Rachel de Queiroz, s/nº - Barra da Tijuca. | |
Descrição: | |
Lote doado do PAL 46.388 com área de 5.227,45 m², inscrito sob a matrícula nº 254.306 no 9º Serviço Registral de Imóveis. | |
6 | Endereço: |
Avenida Dom Helder Câmara, s/nº - Engenho Novo. | |
Descrição: | |
Lote doado do PAL 48.576 com área de 2.000,01 m², inscrito sob a matrícula nº 99.046 no 1º Serviço Registral de Imóveis. |
Código | 20180300761 | Autor | PODER EXECUTIVO |
Protocolo | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência | |
Mensagem | 74/2018 |
Outras Informações:
Protocolo | 006483 | Tipo de Quorum | MA |
Nº Substitutivo | 1 | Data da Sessão | 12/11/2018 |
Mensagem | | ||
Entrada | 12/11/2018 | Despacho | 12/11/2018 |
Publicação | 12/12/2018 | Republicação |
Pág. do DCM da Publicação | 17 a 19 | Pág. do DCM da Republicação | |
![]() | Motivo da Republicação |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira