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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI AS DATAS ALUSIVAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 821/2018 que “INCLUI AS DATAS ALUSIVAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador David Miranda
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO

Trata-se da analise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 821/2018, que “INCLUI AS DATAS ALUSIVAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I;44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
Entretanto apresentamos emendas supressivas em anexo para adequação da proposição ora apresentada.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 821/2018, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



Projeto de Lei nº 821/2018

Autor do Projeto : Vereador David Miranda

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Suprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 821/2018, renumerando o subsequente.




Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino


Projeto de Lei nº 821/2018

Autor do Projeto : Vereador David Miranda

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 821/2018, renumerando o subsequente.




Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino





Informações Básicas
Código20180300821Protocolo001711
AutorVEREADOR DAVID MIRANDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/11/2018Despacho04/13/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2018Data de Fim Prazo 06/07/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/24/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 05/28/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2018Pág. do DCM da Publicação 32/33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/05/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/27/2018Pág. do DCM da Publicação 39


Observações:


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