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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1506/2015, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS ”
Autor(es): Vereador Jefferson Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Garcia, Vereador Zico.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1506/2015 que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA BICICLETAS EM ÔNIBUS COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Jefferson Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Garcia, Vereador Zico.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
Sala da Comissão , 18 de setembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº1506/2015, de autoria dos Senhores Vereadores Jefferson Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Garcia, Vereador Zico.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal