Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art 1º O art. 3º, da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo dos §§ 4º e 5º:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - provas objetivas, e, conforme a natureza do cargo, poderão ser realizadas também provas discursivas e/ou orais, todas de caráter eliminatório/classificatório;

(...)

IV - provas de títulos, de caráter classificatório.

§ 2º Nos concursos públicos destinados aos cargos de Professor de disciplinas de línguas estrangeiras a prova oral constituirá etapa obrigatória.

§ 3º (...)

§ 4º Nos períodos de estágio probatório, poderão ser oferecidos aos servidores que tiverem ingressado no Quadro de Pessoal da SME cursos de formação de acordo com os critérios a serem fixados pelo Poder Executivo e com a disponibilidade orçamentária anual.” (NR)

§5º Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à formação, qualificação ou capacitação dos servidores." (NR)

Art. 2º Ficam revogados, os incisos II e III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.