Resultado Final
LEI Nº 6.321 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20170300590
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
12/15/2015
Despacho
12/15/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/18/2018
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6321
Data da
Lei
01/16/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/17/2018
DCM
01/18/2018
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
5
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