EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Inclua-se, onde couber,no artigo 67, no Projeto de Lei nº 268/2017, a tabela com a seguinte redação:

Inclua-se, onde couber, no artigo 67, no Projeto de Lei nº 268/2017, a tabela com a seguinte redação:

"“TABELA IV-A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO
FATOR ICA

a) até 12 anos 1,00
b) de 13 a 20 anos 0,95
c) de 21 a 28 anos 0,90
d) de 29 a 36 anos 0,85
e) de 37 a 44 anos 0,80
f) de 45 a 52 anos 0,75
g) de 53 a 60 anos 0,70
h) acima de 60 anos 0,65"


Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2017.


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

Na tributação do IPTU é necessário promover equidade nas avaliações e justiça fiscal. Porisso imóveis de mesmo valor de mercado não podem ter valores venais muito diferentes. O “Fator Idade”contido na Tabela IV do Código Tributário Municipalé aplicado conforme a idade do imóvel. Até 1988, o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro previa que todos os apartamentos e casa sofriam uma redução máxima do valor venal de 34% em 25 anos. A Lei Municipal 1.364/1988 alterou o Fator Idade para apartamentos e casas para os valores que se encontram atualmente: redução de 1% ao ano até o limite de 50% em 50 anos o valor do metro quadrado residencial para imóveis novos que sãoapresentados na Planta Genérica de Valores. Para salas comerciais a redução máximaé de 35% em 60 anos e para lojas a redução máxima é de 20% em 45 anos.

No entanto, tem ocorrido muita injustiça na maneira de como IPTU é calculado. Por exemplo, com o Projeto de Lei original,um imóvel “A” de 60 metros quadrados, com 3 anos idade, localizado na quadra mais valorizada na Estrada da Posse em Campo Grande, teria um valor venal de R$ 84.972 (R$ 1.460/m² x 0,97 x 60m²) o que seria 27,8% superior a um imóvel “B” de mesmo tamanho, com 60 anos idade, e valor venal de R$ 66.480 (R$ 2.216/m² x 0,50 x 60m²) localizado na quadra mais valorizada doBoulevard 28 de Setembro, em Vila Isabel. No entanto os valores de mercado de Vila Isabel, mesmo para imóveis mais antigos, são superioresaos de imóveis mais novos em Campo Grande. Por isso, para manter a justiça fiscal é necessário aperfeiçoar o Fator Idade Apartamento/Casa (Fator ISA)e deixá-lo mais condizente com o mercado, o qual proponho que ele seja o mesmo que o Fator IdadeSala Comercial (Fator ISA). Com a emenda, no exemplo acima, o valor venal do imóvel “A” seria de R$ 87.600 e do imóvel “B” seria de R$ 86.420, ou seja, os valores venais seriam muito mais condizentes com a realidade do mercado e corrigiria várias distorções nas avaliações. Esses dados são corroborados com um estudo do Ipea em 2012 sobre o IPTU do Rio de Janeiro que destaca a importância de mudança no atual Fator Idade (o estudo propõe uma redução máxima de 30%) para deixar as avaliações mais justas e mais compatíveis com o mercado. O mesmo estudo compara o fator idade em vários munícipios e destaca que em São Paulo o impacto máximo do fator idade no valor venal total é, em média, 10-15%, enquanto Niterói não aplica o fator idade.

Legislação Citada:

________________________
|IDADE DO PRÉDIO |FATOR I|
|================|=======|
|1 ano | 1,00 |
|----------------|-------|
|2 anos | 0,99 |
|----------------|-------|
|3 anos | 0,98 |
|----------------|-------|
|4 anos | 0,97 |
|----------------|-------|
|5 anos | 0,96 |
|----------------|-------|
|6 anos | 0,95 |
|----------------|-------|
|De 7 a 10 anos | 0,94 |
|----------------|-------|
|De 11 a 15 anos | 0,87 |
|----------------|-------|
|De 16 a 20 anos | 0,78 |
|----------------|-------|
|De 21 a 25 anos | 0,66 |
|----------------|-------|
|VETADO | VETADO|
|________________|_______| (Extinto pela Lei nº 1364/1988)
IDADE DO PRÉDIO| FATOR |
|===============|=======|
|1 ano | 1,00|
|---------------|-------|
|2 anos | 0,99|
|---------------|-------|
|3 anos | 0,98|
|---------------|-------|
|4 anos | 0,97|
|---------------|-------|
|5 anos | 0,96|
|---------------|-------|
|6 anos | 0,95|
|---------------|-------|
|7 anos | 0,94|
|---------------|-------|
|8 anos | 0,93|
|---------------|-------|
|9 anos | 0,92|
|---------------|-------|
|10 anos | 0,91|
|---------------|-------|
|11 anos | 0,90|
|---------------|-------|
|12 anos | 0,89|
|---------------|-------|
|13 anos | 0,88|
|---------------|-------|
|14 anos | 0,87|
|---------------|-------|
|15 anos | 0,86|
|---------------|-------|
|16 anos | 0,85|
|---------------|-------|
|17 anos | 0,84|
|---------------|-------|
|18 anos | 0,83|
|---------------|-------|
|19 anos | 0,82|
|---------------|-------|
|20 anos | 0,81|
|---------------|-------|
|21 anos | 0,80|
|---------------|-------|
|22 anos | 0,79|
|---------------|-------|
|23 anos | 0,78|
|---------------|-------|
|24 anos | 0,77|
|---------------|-------|
|25 anos | 0,76|
|---------------|-------|
|26 anos | 0,75|
|---------------|-------|
|27 anos | 0,74|
|---------------|-------|
|28 anos | 0,73|
|---------------|-------|
|29 anos | 0,72|
|---------------|-------|
|30 anos | 0,71|
|---------------|-------|
|31 anos | 0,70|
|---------------|-------|
|32 anos | 0,69|
|---------------|-------|
|33 anos | 0,68|
|---------------|-------|
|34 anos | 0,67|
|---------------|-------|
|35 anos | 0,66|
|---------------|-------|
|36 anos | 0,65|
|---------------|-------|
|37 anos | 0,64|
|---------------|-------|
|38 anos | 0,63|
|---------------|-------|
|39 anos | 0,62|
|---------------|-------|
|40 anos | 0,61|
|---------------|-------|
|41 anos | 0,60|
|---------------|-------|
|42 anos | 0,59|
|---------------|-------|
|43 anos | 0,58|
|---------------|-------|
|44 anos | 0,57|
|---------------|-------|
|45 anos | 0,56|
|---------------|-------|
|46 anos | 0,55|
|---------------|-------|
|47 anos | 0,54|
|---------------|-------|
|48 anos | 0,53|
|---------------|-------|
|49 anos | 0,52|
|---------------|-------|
|50 anos | 0,51|
|---------------|-------|
|Mais de 50 anos| 0,50|
|_______________|_______| (Redação dada pela Lei nº 1364/1988)

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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