PROJETO DE LEI Nº 1827/2020
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres.

§ 1º O condômino que presenciar ou tiver indícios robustos de violência, grave desavença entre casais, ou da prática de maus-tratos e abandono sofridos por crianças e idosos deverá comunicar o fato ao síndico(a) ou à administração, devendo ter o sigilo assegurado.

§ 2º Após tomada de conhecimento do fato devidamente constatado, os responsáveis pela administração do condomínio deverão comunicar o fato à delegacia com jurisdição na área e ao disque-denúncia.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, quando apurado, sujeitará os responsáveis às infrações penais previstas por omissão no ordenamento jurídico nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 5 de junho de 2020.


Vereador JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR JONES MOURA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de lei que objetiva dar celeridade ao combate à violência doméstica, aos maus-tratos contra mulheres crianças e idosos. A necessidade de confinamento trouxe como resultado indesejado um grande número de casos de violência e maus-tratos domésticos.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) o número 180 teve aumento de 9% nas chamadas já nos quinze primeiros dias de quarentena. Já nos Estados as Polícias Militares tiveram um aumento em torno de 15% nas chamadas.
Cabe destacar que, a violência doméstica é toda forma de agressão, mesmo que verbal, ocorrida dentro do âmbito familiar, ressaltando que segundo dados esta sofre aumento de incidência nos finais de semana.
Assim sendo, rogo aos meus pares pela aprovação desta propositura.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301827Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JONES MOURA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2020Despacho 06/09/2020
Publicação 06/10/2020Republicação 11/16/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado em 18/11/2020, pág. 27, para inclusão de coautorias.

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 09/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAISDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301827 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }06/10/2020Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jones MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº148/202006/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR BABÁ, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual com voto contrário do Ver. Ítalo Ciba11/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301827 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301827 => Proposição 1827/2020 => Encerrada11/13/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301827 => Proposição 1827/2020 => Aprovado (a) (s)11/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301827 => Proposição 1827/2020 => Encerrada11/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301827 => Proposição 1827/2020 => Aprovado (a) (s)11/18/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/26/2020Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jorge Felippe,Vereador Jones Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301827 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/18/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301827 => Lei 683512/18/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030182712/18/2020






   
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