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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Meio Ambiente; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Defesa dos Direitos Humanos; Defesa Civil; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Educação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1635/2019 (Mensagem n° 151/2019), que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1635/2019 (Mensagem n° 151/2019), que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XIX, “c”, XXIX; 44, X; 67, III; 248, II; 422 e 482 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito o objeto do presente projeto trata de instituir um Fundo Municipal de Saneamento Básico e criar uma Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana – TLDPU e a Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços de Saneamento Concedidos – TRFSS bem como relacionar as infrações às normas de saneamento instituídas com as respectivas multas a serem recolhidas caso a caso.
Cabe ressaltar que o problema do saneamento básico tem impactado o Município que sofre com as questões relacionadas à drenagem e ao esgotamento sanitário.
Quanto à drenagem, vários fatores acarretam esta situação dentre eles a intensificação dos fenômenos climáticos, decorrentes do aquecimento global.
As concessionárias de esgotamento sanitário cobram tarifas pelas etapas do licenciamento dos projetos e instalações das redes, o que não ocorre com a Fundação Rio-Águas em relação aos projetos e redes de esgotamento pluvial no Município, onerando o Tesouro Municipal com atividades que deveriam ser custeadas através de recursos específicos. Para tal a Proposta sugere a criação da Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana.
Além do mais, a falta dos serviços de esgotamento sanitário, em boa parte do território da Cidade, e seu estado de desgaste e desatualização são problemas que a municipalidade tem enfrentado e diante da premente necessidade de recursos para a implantação e melhoria desses serviços, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, através do processo regulatório nº E22/007/321/2019, realizou Consulta Pública para tratar de minuta de Instrução Normativa para estabelecer mecanismo de repasse de parcela da receita direta das tarifas dos prestadores de serviço regulados pela AGENERSA a fundos municipais de saneamento. Neste sentido, está sendo proposto a criação de um Fundo Municipal de Saneamento Básico, que seria o destinatário destes recursos.
Lembrando que esta Casa já propôs a criação do referido Fundo, através do PL nº 1919, de 2008, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Meio Ambiente; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Defesa dos Direitos Humanos; Defesa Civil; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Educação e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1635/2019 (Mensagem n°151/2019) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vereador Marcello Siciliano
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Comissão de Meio Ambiente
Vereadora Rosa Fernandes Vereador Paulo Messina
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Vereador Carlos Bolsonaro Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente Vogal
Comissão de Defesa Civil
Vereador Zico Bacana
Presidente
Vereador Italo Ciba
Vice-Presidente
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
Comissão de Educação
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal