Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº790/2018 (Mensagem nº78) que “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº790/2018 ( Mensagem nº78) que “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 incisos I, IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº54/2018..

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2018 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº790/2018 (Mensagem nº78) de autoria do Poder Executivo.