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Projeto de Lei nº 660/2017, que “Torna Obrigatória a política inclusiva das pessoas com deficiência em programas e/ou atividades desenvolvidos nas Vilas Olímpicas do Município do Rio de Janeiro.”.

Autoria: Vereador Felipe Michel

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto em tramitação:

1.1 Sancionados

Lei Municipal 2440/1996 de autoria do vereador Otávio Leite que “Dispõe sobre a instituição das Olimpíadas Municipais das Pessoas Portadoras Deficiência, e dá outras providências.”. Oriunda do PL 989/1995.

Lei Municipal 3294/2001 de autoria do vereador Marcelino D’Almeida que “Estabelece as diretrizes para criação do programa Esporte Comunidade no Município do Rio de Janeiro.”. Oriunda do PL 126/2001.

Lei Complementar Municipal 94/2009 de autoria do Poder Executivo que “Institui a obrigatoriedade de que em todas as edificações e/ou instalações novas ou existentes, não residenciais, comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, a outras estabelecidas por esta Lei Complementar e às determinações da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”. Oriunda do PLC 21/2006.

Lei Municipal 5348/2011 de autoria da vereadora Rosa Fernandes que “Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.”. Oriunda do PL 2137/2000.

1.2 Promulgados

Lei Municipal 3203/2001 de autoria do vereador Janualdo Borges da Mardil que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço lazer especial nas associações recreativas e desportivas e sociedades recreativas, que sejam beneficiadas com incentivos fiscais do município.”. Oriunda do PL 1100/1999 que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal.

Lei Municipal 3805/2004 de autoria do vereador Adilson Pires que “Estabelece a priorização no acesso às dependências das casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, aos portadores de necessidades especiais, idosos com 65 anos ou mais e gestantes e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1517/2003 que foi sancionado pelo Prefeito com vetos parciais que foram promulgados pela Câmara Municipal.

Lei Municipal 4726/2007 de autoria do vereador Marcio Pacheco que “Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao lazer.”. Oriunda do PL 904/2006 que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. Declarada inconstitucional pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0047416-81.2008.8.19.0000 com trânsito em julgado.

Lei Municipal 4949/2008 de autoria da vereadora Patrícia Amorim que “Institui os Jogos Paraolímpicos do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1510/2007 que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal.

Lei Municipal 5837/2015 de autoria do vereador Marcelo Arar que “Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.”. Oriunda do PL 837/2011 vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. §2° do art. 1° e art. 3° declarados inconstitucionais pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0061493-17.2016.8.19.0000 ainda sem trânsito em julgado.

Lei Municipal 5995/2015 de autoria do vereador Marcelino D’Almeida que “Cria o Centro de Treinamento Paraolímpico da cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. Oriunda do PL 726/2014 vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. Declarada inconstitucional pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0034228-40.2016.8.19.0000 ainda sem trânsito em julgado.

1.3 Em tramitação

PL 1708/2015 de autoria dos vereadores Ivanir de Mello, Jorge Felippe, Marcelino d'Almeida, João Mendes de Jesus, Rosa Fernandes, Veronica Costa, Zico, Vera Lins, Cesar Maia, Jorge Braz, Leila do Flamengo, Rafael Aloisio Freitas, S. Ferraz, Eliseu Kessler, Junior da Lucinha, Elton Babú, Marcio Garcia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Alexandre Isquierdo, Marcelo Arar, Chiquinho Brazão, Laura Carneiro, Tânia Bastos, Prof. Uoston, Dr. Jorge Manaia, Átila A. Nunes que “Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com mobilidade reduzida da Cidade do Rio de Janeiro.”.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Verificar a possível exclusão do trecho “da cidade do Rio de Janeiro” do caput do art. 1° do projeto, conforme recomendação do item 6.4 do Parecer Normativo n° 1 da CJR para melhor concisão e clareza do texto normativo. Da mesma forma, verificar a possível exclusão do trecho “do Município do Rio de Janeiro” da ementa do projeto.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos XXIV, XXVIII e XXXIX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar a iniciativa privativa do Prefeito em relação ao projeto, conforme a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso II, alínea b e o acórdão do TJRJ exarado na Representação de Inconstitucionalidade n° 0047416-81.2008.8.19.0000.

Também verificar a iniciativa do Prefeito quanto ao art. 3° do projeto, conforme a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso II, alínea c.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4 OBSERVAÇÕES

Verificar possível inconstitucionalidade em relação ao §2° do art. 4° do projeto por emanar comando autorizativo impróprio conforme Precedente Regimental n° 36.

Verificar a constitucionalidade e legalidade da expressão “crime de responsabilidade” constante do art. 5° do projeto pois o Município não tem competência para legislar sobre Direito Penal.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei (art.30 da proposição), verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos autos da ADI nº 3.394.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)