Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

junho

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1759-A/2020, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE MONITORAMENTO REMOTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1759-A/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE MONITORAMENTO REMOTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa de Monitoramento Remoto de pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus (SARS-CoV-2) e em situação de isolamento domiciliar no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Programa de Monitoramento Remoto tem por atribuição primária e precípua fornecer informações e monitorar as condições de saúde de pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas unidades de saúde municipais, sem necessidade de internação hospitalar e em situação de isolamento domiciliar, obedecendo aos seguintes princípios:

I - respeito ao isolamento social na transmissão de informações e realização do monitoramento;

II - clareza, objetividade e correta assistência na prestação do serviço;

III - facilidade de acesso ao serviço por meio da utilização de meios de comunicação com ampla adesão popular;

IV - funcionamento ininterrupto durante a vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretadosem decorrência da pandemia de novo coronavírus (SARS- CoV-2) na Cidade do Rio de Janeiro.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301759	Protocolo
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

04/06/2020

Despacho

04/06/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/15/2020	Data do Recibo	06/16/2020
Prazo Final	07/06/2020	Data do Retorno	07/06/2020

Observações:

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