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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO Nº 52 | 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019, que “Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei nº 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências”.

AUTORIA: Vereador Willian Coelho

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares à presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVII, caput e “a”, e XVIII, “c” e “d”, em consonância com os arts. 421, 422, 423, 430, II, “b”, 460 e 461, I e IV, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, II, da LOM.

7. NORMAS CORRELATAS

Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC);

Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial os arts. 2º, IV e XII, 4º, V, “c” e “e”;

Lei Complementar Municipal nº 111/2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável);

Decreto Municipal nº 322, de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro”.



Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20190200148 Protocolo007697
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 11/07/2019
    Despacho
11/08/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/25/2019 Data do Retorno11/26/2019
Número do Informativo52 Ano do Informativo2019
Data da Publicação11/27/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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