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INFORMAÇÃO nº 249/2020-PL

Projeto de Lei nº 1929/2020, que “Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população carioca em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”.

Autoria: vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho e Carlos Bolsonaro

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a existência da seguinte proposição correlata:

1.1 Arquivada

PL 1788/2020 de autoria dos vereadores Felipe Michel, Eliseu Kessler, Cesar Maia, Marcello Siciliano e Professor Adalmir que “Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população carioca em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”. Arquivada por parecer pela inconstitucionalidade de forma unânime da Comissão de Justiça e Redação.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Reconsiderar o uso da expressão “atividade física” em todo o projeto, mantendo apenas a expressão “exercício físico”, tecnicamente mais apropriado.

Atividade física é qualquer movimento corporal que resulte em gasto de energia acima daquele considerado padrão quando o corpo está em repouso e pode ocorrer a qualquer momento. Já o exercício físico é um tipo de atividade física programada e estruturada para melhorar o condicionamento físico. É este último que o projeto pretende regular.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXVI, da Lei Orgânica do Município.

Porém, consideramos que esta casa não tem competência para legislar sobre a matéria conforme explicação no próximo item.

5. INICIATIVA

O art. 3º, §9º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determina que o Presidente da República disporá mediante decreto sobre as atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus. O pleno do Supremo Tribunal Federal, no último dia 15, concedeu liminar na ADI 6341 para dar a este dispositivo interpretação conforme o art. 198, inciso I da Constituição Federal, para permitir que estados e municípios possam regular localmente o que é serviço essencial ou não. O referido art. 198, inciso I da Constituição Federal determina que uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde será a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Do texto desta Lei Federal combinada com a interpretação conforme a Constituição determinada na liminar supracitada (disponível em portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342747913&ext=.pdf), consideramos que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo determinar as atividades essenciais durante o estado de calamidade pública por decreto, pois faz parte da administração do sistema de saúde municipal “lato sensu” e portanto se enquadraria no art. 107, inciso VI, alínea a, da Lei Orgânica Municipal e no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020.

8. CONSIDERAÇÕES

Verificar o possível aumento da pressão no sistema de saúde em momentos de crise oriundo de eventuais lesões ocorridas durante a prática do exercício físico.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20200301929	Protocolo
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

Ementa

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CARIOCA EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

Datas

Entrada

09/10/2020

Despacho

09/10/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/16/2020	Data do Retorno	09/16/2020
Número do Informativo	249	Ano do Informativo	2020
Data da Publicação	09/17/2020	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Rafael Rafic Roncoli Jerdy

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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