Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 301|2018

PROJETO DE LEI Nº 920 /2018, que “DÁ O NOME DE ICARO CAMPOS A UM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA”.

AUTORIA: VEREADOR ITALO CIBA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica que não há proposição similar em tramitação, no entanto, informa a existência do seguinte Projeto de Lei, que está arquivado:

1.1. Projeto de Lei n° 1.537/2012, de autoria do Vereador Rubens Andrade, “DÁ O NOME DE PRAÇA PADRE JOHN CRIBBIN À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CARINHANHA, TENENTE PEREIRA E CAPITÃO OLIVEIRA, PRÓXIMAS À RUA MARECHAL FONTENELLE, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:
O projeto está de acordo com o mencionado Parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)