Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

203

novembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1677, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, que Inclui o Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1677/2020

Inclui o Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Agente de Proteção da Aviação Civil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301677	Protocolo	008766
Autor	VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2020

Despacho

02/17/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/19/2020	Data do Recibo	11/19/2020
Prazo Final	12/10/2020	Data do Retorno	12/09/2020

Observações:

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