PROJETO DE LEI Nº 692/2018
Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos de carga, tipo caçamba, quando em operação de descarga no Município do Rio de Janeiro deverão emitir um alerta sonoro de forma a alertar o motorista da elevação do sistema hidráulico.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de máximo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Da regulamentação de que trata o caput deste artigo, constarão obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização;
II – implantação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2018

Vereador ITALO CIBA



JUSTIFICATIVA

Tendo em vista acidentes frequentes com vitimas fatais causados pela colisão de caminhões em passarelas por estarem com a caçamba levantada por falta de atenção e/ou problemas mecânicos,apresento projeto de lei que visa,obrigatoriedade de dispositivo que emita sinal sonoro quando a caçamba estiver levantada,afim de que acidentes dessa gravidade sejam evitados .

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300692Autor VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo 000125Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2018Despacho 02/16/2018
Publicação 02/21/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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