Resultado Final
Lei nº 6.164, de 4 de maio de 2017
Informações Básicas
Código
20160302091
Protocolo
005936
Autor
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2016
Despacho
12/08/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/05/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6164
Data da
Lei
05/04/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/05/2017
DCM
05/08/2017
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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