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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar de nº 45/2017 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Junior da Lucinha

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar de nº 45/2017, que ”DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, de Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 5 de março de 2018.


Vereador Junior da Lucinha
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 5 de março de 2018, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Junior da Lucinha, ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2017, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 5 de março de 2018.

Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2017 e 14/02/2018

Data de Início Prazo

12/19/2017

Data de Fim Prazo

22/02/2018

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/20/2018

Relator

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Pedido de Vista

Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data da Reunião	12/13/2017	Data da Devolução	12/19/2017

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	03/05/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/08/2018	Pág. do DCM da Publicação	14
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/03/2018

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

1ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/23/2018

Pág. do DCM da Publicação

10

Observações:

Prazo original para parecer: 19/12/2017 á 02/01/2018, alterado por conta de pedido de vistas na reunião conjunta de 13/12/217 - OFÍCIO GVFW S/Nº ,COMUNICA DEVOLUÇÃO DO PROJETO À COMISSÃO. ENCAMINHADO EM 15/12/2017 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 20/02/2018 -REENCAMINHADO ,NESTA DATA, À COMISSÃO PARA PARECER.

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