Ofício

M-PVPR/nº 46 Em 1º de abril de 2020.

Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 6.687*, de 17 de dezembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1258, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao parágrafo único do art. 1º e ao art.4º do referido projeto, rejeitados na sessão de 11 de março de 2020.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente





Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/01/2020
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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