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PROJETO DE LEI Nº 1562/2015
Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Garante a divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet, contendo os dados referentes à qualidade da educação ofertada e aqueles que se apresentam determinantes para essa qualidade.

Parágrafo único. Os dados referidos neste artigo são os seguintes:

I - as últimas divulgações do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB da unidade escolar;

II - taxa de evasão do ano anterior;

III - taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;

IV - matrículas do ano anterior e do ano em curso;

V - média de alunos por turma;

VI - número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e nos equipamentos de apoio pedagógico;

VII - número de professores necessários por disciplina;

VIII - número de professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina;

IX - número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e em efetivo exercício;

X - quadro com os recursos financeiros repassados para a unidade de ensino pela União, pelo Estado e Município, nos últimos três meses, especificando a sua destinação e aplicação;
XI - outros dados que o conselho escolar considerar relevantes para a transparência da gestão escolar.

Art. 2º A unidade de ensino deverá informar aos responsáveis pelos estudantes, também por meio de carta circular e/ou por outros meios acessíveis ao público atendido, inclusive pela internet, os dados divulgados, conforme o art. 1º e o seu parágrafo único desta legislação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos aspectos da execução e cumprimento da mesma, no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20150301562 Protocolo006338
AutorVEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/06/2015 Despacho 10/09/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2019 Data do Recibo08/20/2019
Prazo Final09/09/2019 Data do Retorno09/09/2019


Observações:


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