Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.183, de 29 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1373 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas, que “Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20150301373	Protocolo	004527
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2015

Despacho

06/30/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/30/2017	Número do Ofício	150
Data do Ofício	05/31/2017

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/31/2017
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.183

Data Lei

05/29/2017

Observações:

Atalho para outros documentos