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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 996/2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM”.

Autor: Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 996/2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, ; 44; 67, III ;69;351; 352; 355, II da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº05/2016 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0052016.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 22 de outubro de 2018.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº996/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.


Sala da Comissão, 22 de outubro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino





Informações Básicas
Código20180300996Protocolo004650
AutorVEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/25/2018Despacho09/25/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/08/2018Data de Fim Prazo 10/22/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/08/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/22/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/25/2018Pág. do DCM da Publicação 54
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/24/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 20ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/06/2018Pág. do DCM da Publicação 30


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