PROJETO DE LEI Nº 1746/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, destinado ao Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, destinado ao Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência do disposto no art. 1°, a instituir Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho abaixo relacionados, destinados a permitir a execução orçamentária da despesa:

Parágrafo Único: A compensação para o crédito especial de que trata o caput será proveniente do cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho 98.00.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência, Natureza de Despesa 9.9.99.99, Fonte de Recursos 100, nos termos do inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência do disposto no art. 2°, a instituir Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho abaixo relacionados, destinados a permitir a execução orçamentária da despesa:


Parágrafo único. A compensação para o crédito especial de que trata o caput será proveniente da incorporação de recursos recebidos com destinação específica e não previsto na Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual 2020, de igual valor apurado na conta corrente 295019-7, agência 2234-9 do Banco do Brasil, vinculada ao Fundo Emergencial de Combate ao COVID-19 -FECC, Fonte de Recursos 105, nos termos do inciso V, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, os recursos provenientes de repasses efetivados ao FUNSOLRIO e ao FECC, para viabilizar as despesas das unidades orçamentárias constantes dos arts. 3° e 4° desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.

(Regulamentada pelo Decreto nº 3221/1981)

(...)

Art. 112 Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e suplementares, desde que não comprometidos:

(...)

III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;
(...)

V - os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na lei orçamentária ou que o tenham sido de forma insuficiente;
(...)


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROJETO DE LEI Nº 1738/2020


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROJETO DE LEI Nº 1712/2020
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
LEI Nº 6707/2020
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

(*) (Republicado em atenção a Mensagem nº 163/2020 de autoria do Poder Executivo. Publicado no DCM nº 057, de 29/03/2020, pág 28/29.)

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Informações Básicas

Código 20200301746Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 161/2020
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2020Despacho 03/28/2020
Publicação 03/29/2020Republicação 04/15/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação 4 a 6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE – FUNSOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE – FUNSOLRIO E PARA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20200301746 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/29/2020Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº72/202004/01/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301746 => Destino: CMRJ => Republicação da matéria => 04/15/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301746 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável05/06/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência Pública Virtual - 11 13 e 15/05 => 05/08/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Cancelamento das Audiências Públicas Virtuais - 11 e 13/05 => 05/11/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas05/18/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Informar não recebimento de emendas => 05/19/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiências Públicas Virtuais - 22 e 27/05 e 1/06 => 05/19/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Cronograma de tramitação do PL 1746/2020 => 05/21/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: CMRJ => Cancelamento da Audiência Pública - SMF - 22/05 => 05/25/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: CMRJ => Cancelamento da Audiência Pública - SMASDH - 27/05 => 05/26/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Aprovado (a) (s)05/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência Pública Virtual - 1/06 => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão06/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301746 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado06/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Adiada06/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência Pública Virtual - 8/06 => 06/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Secretaria Municipal de Fazenda - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - Secretaria Municipal de Saúde => 20200301746 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - Secretaria Municipal de Fazenda => , Ofício Origem: Secretaria Municipal de Fazenda - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - Secretaria Municipal de Saúde => 20200301746 => Destino: CMRJ => Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde => 06/09/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301746 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado06/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Adiada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Em continuação da discussão06/10/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas06/17/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Prazo para protocolo de emendas - 17/06 e 18/06 - das 10 às 18 horas => 06/17/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1746/2020 => Emenda Modificativa06/19/2020Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Fernando William,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jones Moura,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião - 23/06 => 06/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301746 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável06/29/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200301746 => Destaque Emenda n° 1 => Rejeitado (a) (s)07/01/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301746 => Proposição 1746/2020 => Aprovado (a) (s)07/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20200301746 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido07/01/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/07/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301746 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/17/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301746 => Lei 6.75807/17/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030174607/17/2020






   
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