Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

382

dezembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1057, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1057/2018

ALTERA A LEI Nº 2.456, DE 29 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Considerar-se-á como de efetivo exercício, para efeito de percepção da Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, os servidores afastados nas hipóteses previstas nos arts. 64, incisos I a XIX e 82, incisos I a VII, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301057	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/28/2018

Despacho

11/30/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2018	Data do Recibo	12/27/2018
Prazo Final	01/18/2019	Data do Retorno	01/14/2019

Observações:

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