AUTORIA: Vereadora Vera Lins

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

1.1. Promulgado

Lei N° 3.801/2004, de autoria do Vereador Alberto Salles, que “Autoriza o poder executivo a estender a resolução SMTR N° 1.330 de 10 de novembro de 2003 aos taxistas do município do Rio de Janeiro para que os mesmos possam trafegar pela faixa seletiva da Avenida Brasil”. PL 1.790/2003,

1.2. Em tramitação

PL 1.074/2011, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, que “Dispõe sobre a permissão especial para motoristas portadores de deficiências físicas para trafegar, com veículos adaptados, no corredor exclusivo – faixa seletiva destinada ao transporte coletivo, táxis, ambulâncias e veículos oficiais na Avenida Brasil no Município do Rio de Janeiro”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

Observar o art. 71, inciso II alínea “b” da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.