Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

142

setembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1034, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, que Dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra pneumonia, na rede pública de saúde do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1034/2018

Dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra pneumonia, na rede pública de saúde do Município

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Município.

Art. 2º Fica o Município, através do Programa Municipal de Imunizações, ou outro que vier a substituir, responsável por desenvolver políticas públicas de saúde para os idosos com ações que contemplem a prevenção e controle da pneumonia, praticando, dentre outras, as seguintes atividades:

I - promover, junto à Secretaria Municipal de Saúde, campanha anual de vacinação nos Postos de Saúde;

II - produção de material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando da importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença;

III - possibilidade de credenciamento de instituições públicas ou particulares visando organizar programas educativos, para divulgação e aceitação da vacina;

IV - as unidades hospitalares, centros de acolhimento, asilos ou casas de repouso do Município devem imunizar seus assistidos no período de campanha anual.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301034	Protocolo	005420
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/31/2018

Despacho

10/31/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/30/2020	Data do Recibo	09/30/2020
Prazo Final	10/21/2020	Data do Retorno	10/21/2020

Observações:

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