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Da Comissão de Transportes e Trânsito ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 422 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Vereador Alexandre Arraes
Relator: Vereador Alexandre Isquierdo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 422 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Vereador Alexandre Arraes.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto tem por escopo dar nova redação ao §1º do art. 422 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, incluindo o direito à acessibilidade como função social. Pelo exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019.
Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2019.
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Transportes e Trânsito, reunida em 11 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2019, de autoria do Vereador Alexandre Arraes.
Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2019.
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal
| Código | 20190100037 | Protocolo | 005280 |
| Autor | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PETRA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES |