AUTORIA: Vereador Zico

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

Sancionada:

Lei N° 5.093/09, de autoria do Vereador Fausto Alves, que “Proíbe as empresas de desmanche, atuais ferros-velhos no município do Rio de Janeiro de manter em estoque ou exposição, peças, equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram”. PL 125/2009

Promulgada:

Lei 1.797/91, de autoria do Vereador Augusto Paz, que “estabelece normas de proteção na compra de veículo automotor usado”. PL 1.454/1991.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.