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PROJETO DE LEI127-A/2017
INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica incluída, no §3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Semana de Luta dos Estudantes pela Democracia, a ser comemorada anualmente na última semana de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20170300127 Protocolo007444
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/28/2017 Despacho 04/07/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/09/2019 Data do Recibo05/09/2019
Prazo Final05/29/2019 Data do Retorno05/29/2019


Observações:


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