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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, ao Projeto de Lei Complementar nº104/2019, que “EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Welington Dias

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº104/2019, que “EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII; 44; 67, II; 69; 421; 422; 423; 429 e 430, II todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de proporcionar à área citada no Projeto de Lei Complementar acima, atividades comerciais e de serviços.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2019 de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.